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Direito / Arnaldo Carneiro

Quem é Arnaldo Carneiro? É advogado sócio fundador do escritório Carneiro & Melo Advogados Associados S/S e presidente do IDECTA - Instituto de defesas do consumidor e trabalhador alagoano, especialista em direito do consumidor, processual tributário e processual Civil.
21/02/2016 22:20:19
Direito de Pais e Estudantes e sua relação com Instituições de Ensino Privado
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Seja para estudantes de ensino fundamental, médio, como também estudantes universitários algumas dúvidas existem, quanto as circunstancias que permeiam a relação entre as instituições de ensino privado e seus usuários.

Pois bem, muitos não sabem, mas, instituições de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior devem observar a Lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999, a Lei 12.886/2013, Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990 e Portarias do Ministério de Educação.

Acho por bem dividir a questão em duas postagens, afim de que a grande maioria das dúvidas sejam dirimidas, dessa forma passemos a dúvidas iniciais, as quais compõem a primeira parte.

O primeiro ponto seria quanto a Matrícula e alguns problemas que podem surgir:


Inicialmente é bom ressaltar que, a escola é obrigada a informar aos alunos, afixando nas suas dependências, em local de fácil acesso, de forma clara, a proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por sala, como também os valores das mensalidades, com antecedência mínima de 45 dias, antes da data final para a matrícula.

  • Dito isso, como se relaciona o ato de matricula com alunos os quais se encontram inadimplentes?


O art. 5º da Lei 9870/99 dispõe expressamente que as instituições de ensino não são obrigadas a renovar a matrícula de aluno em situação de inadimplência. Embora os contratos devam ser mantidos até o seu término sem que o aluno sofra quaisquer sanções, a renovação da matrícula somente será cabível mediante pagamento ou negociação da dívida.

Assim, ao final do período letivo (semestre ou ano, dependendo do regime adotado e somente ao final e nunca durante o período) o estabelecimento de ensino pode desligar o aluno.

Contudo, a instituição de ensino não poderá negar-se a fornecer Histórico e demais documentações referentes ao período letivo cursado, caso o aluno se encontre inadimplente, podendo a instituição tomar as providencias cabíveis afim de que cobre a dívida.

Não obstante, os estabelecimentos de ensino também não podem exigir garantias mercantis, tais como: fiador, cheques pré-datados e notas promissórias para assinatura do contrato. Tais exigências são entendidas como práticas abusivas e, portanto, contrárias aos direitos dos consumidores.

 

  • E quanto a desistência e a possibilidade de devolução do valor da matricula?

O aluno ou responsável tem direito à devolução integral do valor pago a título de matrícula quando, antes do início das aulas, desistir do curso.

Com base no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe ao fornecedor exigir vantagem excessiva do consumidor e, considerando-se que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço e ainda existe a possibilidade da vaga ser preenchida por outro interessado, entendemos que a escola que se recusar a devolver o valor estará incorrendo em prática abusiva. Assim, qualquer cláusula contratual que aponte a não devolução da matrícula também é abusiva.

Por outro lado, a instituição de ensino pode reter parte desse valor se ficar comprovado que houve despesas administrativas com a contratação e respectivo cancelamento, ainda que antes do início das aulas, desde que essa possibilidade conste de forma clara em contrato ou outro documento que indique que o consumidor foi prévia e devidamente informado sobre isso.

Se a devolução da matrícula for solicitada após o início das aulas não haverá devolução dos valores pagos, uma vez que a instituição de ensino deixou de disponibilizar a vaga para outro aluno.

 

  • As instituições podem cobrar taxa de reserva de vaga?


A resposta é sim, mas esse valor faz parte da anuidade, portanto, deverá ser descontado da primeira mensalidade ou do valor da matrícula.

Todo aluno que já estava regularmente matriculado em uma instituição de ensino e com o pagamento de suas obrigações em dia, tem direito a renovar sua matrícula para o semestre ou ano seguinte, mas deve observar o calendário estipulado pela instituição, bem como o regimento da escola ou cláusula contratual que indique como proceder.

Também pode ser cobrada taxa de matrícula, mas esse valor faz parte do total da anuidade, ou seja, não pode ser algo a mais a ser pago.

 

 

Com isso terminamos a primeira parte de postagens quanto ao DIREITOS DE PAIS E ESTUDANTES E SUA RELAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO.

 

 


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Arnaldo Carneiro
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