OUÇA AO VIVO A 96FM
(82) 9-9672-7222 Whatsapp Diário Arapiraca
Dólar hoje R$ 4,006 Arapiraca, 26ºC Estrelado

Direito / Arnaldo Carneiro

Quem é Arnaldo Carneiro? É advogado sócio fundador do escritório Carneiro & Melo Advogados Associados S/S e presidente do IDECTA - Instituto de defesas do consumidor e trabalhador alagoano, especialista em direito do consumidor, processual tributário e processual Civil.
25/08/2015 14:14:04
Os prazos de troca de produtos estipulado em Lei
/ Foto:

É comum surgirem dúvidas quanto ao prazo para troca de produtos e serviços, quando nos deparamos com algumas situações as quais dependem de tal informação.

A procura do fabricante ou fornecedor, afim de que tais prazos sejam cumpridos, causa muitas vezes receio em muitos consumidores, por não haver conhecimento.

Pois bem, o consumidor sem dúvida alguma possui prazo para realizar reclamação referente aos produtos/serviços adquiridos, dessa forma o prazo de troca de produtos é um direito garantido a todos os consumidores pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Para que a direito de troca ou arrependimento em caso de produtos/serviços, seja requerido, é preciso tomar cuidado com os prazos para isso, sendo esses prazos vinculados a natureza do problema (vício) do produto ou serviço e ao tipo de produto (durável ou não durável), pois os mesmos podem ter natureza oculta ou aparente, como também saber quais os tipos de garantias dos produtos/serviços, envolvidas na questão, quais sejam: legal e contratual.

Passemos a destacar tais requisitos:

  • VÍCIO OCULTO E APARENTE X PRODUTO DURÁVEIS E NÃO DURÁVEIS


É preciso diferenciar os dois tipos de defeitos, o aparente e o oculto, além dos dois tipos de produto, os duráveis e os não duráveis. O chamado aparente é o produto em que o defeito pode ser constatado facilmente, como produtos já riscados ou amassados. O oculto é o defeito que surge repentinamente, com a utilização do produto, como um problema no motor. Quanto aos produtos, os duráveis são aqueles que deveriam ter vida útil razoavelmente longa, tais como os aparelhos eletrônicos, enquanto os não duráveis são aqueles consumidos em prazos curtos, como os alimentos.

De acordo com o artigo 26 do CDC, caso o defeito seja aparente ou de fácil constatação (produtos riscados, com mau ou funcionamento), é importante que o consumidor saiba que os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto e de 90 dias para bens ou serviços duráveis. Depois desse período, deve-se exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço

Vale lembrar que se o defeito for oculto ou de difícil constatação, fazendo com que o consumidor só note a existência após certo tempo, há também proteção jurídica.

Nesses casos, o prazo é contado a partir da descoberta do problema, devendo a reclamação ser feito durante a mesma quantidade de dias apontada anteriormente (30 para não duráveis, 90 para duráveis). Além disso, de acordo com o artigo 18 do CDC, no caso de o produto ter defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria.

 

  • GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL

Passadas as informações iniciais, quanto à natureza do problema, outra observação importante é que tais prazos estão determinados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e representam prazos de “garantia legal”. Desse modo, configuram o direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando à apresentação de um documento que comprove a compra ou execução do serviço.

Existem também as garantias contratuais, estipuladas pelo próprio fornecedor, que não tem essa obrigação, mas, assumindo a responsabilidade, deve cumpri-la. Ela deve ser firmada mediante termo escrito, com definição das limitações e restrições do direito desta garantia.

Uma observação importante é que, se existir uma garantia contratual, a garantia contratual não engloba a legal, devendo a ela deve ser acrescida. Por exemplo, se o fornecedor livremente estipula via termo de garantia prazo de 1 ano de garantia, ela corresponderá a 1 ano + 90 dias, para bens duráveis, ou 30 dias, para não duráveis.

Hoje em dia muito se vê também a garantia estendida, oferecida diversas vezes por lojas e fabricantes. Trata-se de um tempo adicional de garantia a ser comprado pelo consumidor e deve ser uma opção, jamais uma imposição.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Há empresas que não se responsabilizam por problemas aparentes, outras que exigem que o consumidor responda a uma série de perguntas no ato da compra ou da entrega e, dependendo das respostas do consumidor, uma eventual reclamação posterior não será atendida. Ambas as atitudes contrariam os direitos do consumidor claramente expressos no CDC.

  • DIREITO DE ARREPENDIMENTO


Esse seria um caso específico o qual também é albergado pelo Código de Defesa do Consumidor, no caso de compras virtuais ou por catálogos, como o consumidor não pode avaliar o produto em mãos, o CDC garante o direito de arrependimento pela compra. Com ele, o consumidor tem 7 (sete) dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o produto recebido atende às expectativas prometidas pelo site de compras ou por catálogos.


Em 2013, a Lei do Comércio Eletrônico regulamentou o CDC, introduzindo regras para aquisições na rede. Conforme as novas normas,é obrigatório o site disponibilizar um contrato ao consumidor com todas as condições da compras.


A compra a distância é o único caso em que a lei permite trocar o produto, mesmo que não haja defeito.


Portanto é fundamental entrar em contato primeiro com o fornecedor ou fabricante, além de guardar evidências de que reclamou, afim de que se tenha provas, de modo a facilitar recursos à Justiça ou a órgãos de defesa do consumidor.

 


Link da página:
O portal Diário Arapiraca não se responsabiliza pelos conteúdos publicados nos blogs dos seus colaboradores.

Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.

Arnaldo Carneiro