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11/06/2018 00:15
Política
Câmara aprova projeto que retira nome de viaduto em Mangabeiras
Lei federal de 1997 estabelece que locais públicos não podem receber nome de pessoas vivas
/ Foto: Reprodução

 O viaduto que interliga a Avenida Governador Afrânio Lages - também conhecida como Leste-Oeste - à Avenida Almirante Álvaro Calheiros, em Mangabeiras, vai deixar de se chamar Viaduto João José Pereira Lyra.

Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1997, proíbe que locais públicos recebam nome de pessoas vivas, mas somente após a aprovação do projeto de lei nº 200/2017, de autoria do vereador Eduardo Canuto, em sessão ordinária da última quinta-feira (7), é que Maceió vai iniciar o processo de cumprimento da legislação que vigora há mais de vinte anos.

O empresário João Lyra foi homenageado com seu nome no viaduto por meio da Lei Municipal nº 5.675, ainda na gestão do ex-prefeito Cícero Almeida.

Após a aprovação em plenário da Câmara Municipal de Maceió, o PL segue para sanção do prefeito Rui Palmeira (PSDB). Agora, Eduardo Canuto vai dar entrada em um novo projeto na Casa de Mário Guimarães para sugerir o nome do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoas e ex-morador da região onde o viaduto foi erguido, Aurino Malta, para o equipamento urbano. O advogado faleceu em maio de 2007, vítima de um Acidente Vascular Cerebral.

"Este é o primeiro caso em que cumprimos a lei federal que proíbe que as cidades e estados do Brasil homenageiem pessoas ainda vivas, colocando seus nomes em obras públicas. Vale dizer que temos enorme respeitos por todos os que foram lembrados, mas é preciso que Maceió respeite a legislação, e é o que estamos fazendo nesse momento. Quero agradecer o empenho de todos os meus pares em torno da aprovação do meu PL. Em breve, apresentaremos outro projeto de lei para que aquele equipamento público passe a se chamar Aurino Malta, um grande jurista alagoano que faleceu há 10 anos", declarou Eduardo Canuto, que é líder do governo na Câmara.

O parlamentar lembrou também que a mudança de nome é em acordo com a Prefeitura e que os demais equipamentos que ainda estão com nomes de pessoas vivas também passarão pelo mesmo processo de alteração.

 

 

 

 

 

 

Fonte: Assessoria 


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