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06/12/2017 21:00
Alagoas
ALE decide tornar Lei projeto que aumenta idade limite para ingresso na PM
Deputados iriam apreciar vetos do governador ao projeto, mas CCJ alegou que Executivo extrapolou o prazo. Governo rebate e afirma que cumpriu o prazo legal.
/ Foto: Reprodução G1

 A Assembleia Legislativa de Alagoas decidiu em sessão nesta quarta-feira (6) que o Projeto de Lei que altera o Estatuto da Polícia Militar, aumentando a idade limite para o ingresso na corporação, será promulgado. A justificativa é que o governador Renan Filho (PMDB) extrapolou o prazo para vetar a matéria.

Os parlamentares iriam apreciar nesta tarde os vetos do governador ao PL nº 320/16. No entanto, antes da apreciação, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Chico Tenório (PMN), pediu a palavra e afirmou que o governo não cumpriu prazo de 15 dias para se manifestar. Com isso, ficaria a cargo do presidente da ALE tornar lei o projeto.

O limite de idade passa para 35 anos no cargo de soldado combatente, 40 anos para cadete e 45 anos para oficial médico. Já a aposentadoria compulsória será de 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

"O executivo perdeu o prazo de vetar. Já é lei. Ultrapassou o prazo de 15 dias, vira sansão tácita e não cabe a essa Casa a apreciar veto", afirmou o parlamentar.
Em contato com a reportagem do G1, o Núcleo da Procuradoria-Geral do Estado no Gabinete Civil rebateu a informação da CCJ e disse que o veto foi apresentado dentro do prazo legal. O governo agora vai esperar a decisão da ALE ser oficializada para decidir que medidas serão tomadas a respeito.

Durante a sessão no Parlamento, o deputado Galba Noaves (PMDB) divergiu de Chico Tenório sobre a questão, e avaliou que o governo não extrapolou o prazo.

"Tenho uma posição contrária. O Palácio tem protocolo eletrônico e não ultrapassou os 15 dias. Sugiro que encaminhe a matéria à Procuradoria Geral da Casa para que se posicione sobre isso".

Entretanto, o presidente da Mesa Diretora, Luiz Dantas (PMDB), rejeitou o pedido de Galba Novaes e atendeu o de Chico Tenório.

"Nós faremos o melhor. Encaminharemos um ofício ao governo dizendo que a Comissão de Constitução e Justiça acatou a extrapolação do prazo ao veto. Eu, como presidente, irei acatar a Comissão", disse Dantas.

Como o regime da Casa é presidencialista, vale o que o presidente da Mesa Diretora decidiu. A lei deve ser publicada pela ALE no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

Lei semelhante foi considerada inconstitucional

No último dia 16 de novembro, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) havia decidido que era inconstitucional uma lei que tratava do mesmo assunto, de iniciativa do Legislativo em 2014.
O texto estipulava a idade mínima em 18 anos e máxima, 40 anos, para ingresso na PM. A ação foi movida pelo governo do estado, que dizia que a Lei nº 7.657/14 não seguia os parâmetros legais.

Fonte: G1


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