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09/07/2018 11:30
Alagoas
Ausência de presídio para o semiaberto contribui para o aumento da violência
a avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa situação afeta diretamente a segurança pública.
/ Foto: Reprodução
Gazetaweb

 Há quase uma década, Alagoas desativou a única unidade que existia para cumprimento de pena no regime semiaberto. Desde então, com a progressão, os presos vão para casa, a chamada prisão domiciliar. Mais de 2 mil estão nessa condição atualmente. Ou seja, parte desses detentos retorna ao convívio social sem ressocialização e o resultado disso: muitos voltam a praticar crimes. Não há fiscalização eficaz por parte do Judiciário ou do Executivo sobre a vida desses que deixaram prematuramente o sistema prisional. Na avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa situação afeta diretamente a segurança pública.

A ausência de um espaço para acolher os presos do regime semiaberto contribui para o aumento da violência e a sensação de impunidade. Essa é a avaliação do juiz José Braga Neto, da Vara de Execuções Penais. "Isso é um dos fatores que contribuem para o aumento da violência no estado de Alagoas. No semiaberto, eles ficam presos, com saídas autorizadas. Ele tem que comprovar que tem emprego, fica na maior parte do tempo recolhido sim. Mas aqui em Alagoas não há isso. Há uma relação entre a falta de unidade de semiaberto, a violência e uma sensação de impunidade", afirma o magistrado.

Atualmente, são mais de 2 mil presos no regime semiaberto em Alagoas. "Essas pessoas, quando vão para o semiaberto, não estão preparadas ainda para o convívio social. Essa é a verdade. Não foram ressocializadas. Muitos retornam para o crime porque acham que não têm nenhuma pendência com a justiça", acrescenta o magistrado.

Como não existe unidade prisional para quem progrediu de regime, a Vara de Execuções penais determina condições para que o preso vá para a prisão domiciliar. "Têm várias condições, dentre elas, está o monitoramento eletrônico, mas não tem para todos. Monitorado ou não, ele tem que comparecer, uma vez por mês, à Vara de Execuções Penais para justificar suas atividades. Se não comparece, é considerado foragido", explica Braga Neto.

Metade volta a praticar crimes

"Todos cumprem prisão domiciliar e uma grande quantidade volta a cometer novos delitos. Próximo da metade, acredito. O Judiciário não tem como fiscalizar de forma efetiva isso e o Executivo do mesmo jeito. Além de não ter a unidade para abrigar, não fiscaliza, que é a função do executivo, com isso daí a criminalidade vai aumentando", completa o titular da Vara de Execuções Penais.

O juiz José Braga Neto diz que há uma situação cômoda demais por parte das autoridades do Executivo, desde que houve a desativação da Colônia Agroindustrial São Leonardo. "Essa situação do semiaberto nunca foi resolvida. É muito cômodo, entre aspas, para o Governo do Estado. Temos 450 monitorados (com tornozeleira), mas tem mais cem com ela quebrada na perna", denuncia.

Por mês, de acordo com dados da Vara de Execuções Penais, entre 80 a cem presos deixam as carceragens do sistema prisional e vão para a prisão domiciliar em Alagoas. "Construir unidade de semiaberto é investir em Segurança Pública, sem dúvida nenhuma. Foi quebrado esse círculo e nesse intervalo tem o semiaberto", explica Braga Neto.

Reintegração à sociedade é balela, afirma professor

Na avaliação do cientista político e professor do Instituto de Ciências Sociais da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Emerson do Nascimento, o sistema prisional brasileiro está longe de ser uma instituição racional ou humana. "A ideia de que a pena privativa de liberdade tem como objetivo ressocializar o preso para, posteriormente, reintegrá-lo à sociedade, é uma balela. As nossas prisões, na verdade, potencializam a carreira criminal de sujeitos que, muitas vezes, cometeram crimes menos gravosos e considero aqui como crimes mais gravosos aqueles cometidos contra a vida", disse.

O professor revela que as pesquisas apontam que a taxa de reincidência no Brasil é alta. "Pelo menos 70% dos presos reintegrados à sociedade voltam a cometer crimes. Em outras palavras, está mais do que claro que a pena privativa de liberdade não ressocializa ninguém. É inócua, ineficiente. Privar o preso do convívio social em nada ajuda sua readaptação, muito pelo contrário, pois aproxima-o ainda mais do crime", afirma Emerson do Nascimento.

E acrescenta que "neste cenário de absoluta falência da aplicação das penas no sistema penitenciário brasileiro, há que se destacar que a progressão de regime é um recurso positivo, visto que pressupõe uma reintegração gradativa do apenado à sociedade. A progressão de regime funciona não somente como um recurso de avaliação progressiva do comportamento do apenado, mas também constitui uma rede de incentivos para que o mesmo reintegre-se e evite voltar a delinquir", avalia.
Sobre a deficiência no cumprimento da progressão de regime, Emerson do Nascimento explica que a impossibilidade de execução da progressão de regime no estado de Alagoas é um agravante do cenário caótico e violento. "A ausência, há dez anos, de uma unidade que possa abrigar presos em regime semiaberto em Alagoas reduz sensivelmente as oportunidades de ressocialização desses indivíduos e os impele, novamente, à vida criminosa", conclui.

Kleyton Anderson Bertoldo, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen), avalia que "sem local físico, basicamente alguns estão na rua. Alguns com tornozeleira, outros não. O semiaberto é uma unidade das que mais têm presos, por isso não há tornozeleira eletrônica para todos", afirma.

Sobre a inexistência de uma unidade de semiaberto e a sensação de impunidade por causa disso, o presidente da entidade avalia que se existe uma lei que determina a ida do preso para o regime fechado e, em seguida, para o semiaberto. Isso deveria ser devidamente cumprido em Alagoas. "Infelizmente, é feito de forma errada aqui em Alagoas, não sei nos outros estados. O pessoal do semiaberto está como se fosse no aberto", avalia o presidente do Sindapen.

O mapa da população carcerária de Alagoas aponta que são mais de 8 mil presos incluindo os presos do regime aberto, semiaberto e de penitenciárias federais. Nas unidades prisionais, estão cerca de 4,5 mil. Mais de 2 mil estão no regime semiaberto, ou seja, em prisão domiciliar.

Há quase 1 mil presos com monitoramento eletrônico. Desses, mais de 800 são homens, sendo que 285 deles respondem por roubo.

Seris aguarda liberação de recursos, afirma secretário
A reportagem conversou com o secretário de Estado da Ressocialização e Inclusão Social, coronel Marcos Sérgio de Freitas sobre o problema. Ele afirma que aguarda recursos federais para construção de unidade do semiaberto, mas que não há previsão para isso.

"Nós temos um projeto de semiaberto e estamos aguardando a terceira liberação do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) para fazer essa unidade. A Lei de Execuções Penais criou os regimes de prisão - fechado, semiaberto e aberto - obviamente pensando na logicidade de sequência da prisão à total saída do preso do sistema prisional. Com certeza, o estado que não tem ou está com o semiaberto suspenso por algum motivo, registra um prejuízo na ressocialização", admite o secretário.

A falta de estrutura - aliada às constantes rebeliões e até registro de mortes - levou a Justiça a determinar a interdição da Colônia Agroindustrial São Leonardo. Isso foi em setembro de 2008. Durante uma inspeção em Alagoas, há cinco anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já alertava sobre os prejuízos para a segurança pública com a desativação da unidade.

"No tocante à situação dos presos condenados em Alagoas, o problema mais grave identificado pelo Mutirão Carcerário foi a inexistência, no estado, de unidades para cumprimento de pena no regime semiaberto", atesta o relatório, que aponta prejuízos à ressocialização dos presos. "Essa deficiência, além de contribuir para a superpopulação carcerária, faz com que muitos presos deixem o regime fechado sem ter tido oportunidades de ressocialização, o que favorece a reincidência criminal e gera círculo vicioso de criminalidade", diz o documento do CNJ.


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