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11/10/2017 20:38
Brasil
Estado deve indenizar homem que ficou paraplégico ao pular de delegacia durante fuga
A incapacidade física agravou o estado psíquico, segundo a mãe, razão pela qual requereu indenização por danos morais.
/ Foto: Reprodução
G1

 O Estado do Ceará deve indenizar, em R$ 30 mil, um homem que ficou paraplégico após pular de uma janela do primeiro andar de uma dependência policial. O homem, que é mentalmente incapaz, foi representado por sua mãe, conseguiu na Justiça o direito de receber indenização por danos morais do Estado. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

De acordo com o processo, em 25 de abril de 2006 o homem, que tem problemas mentais, foi conduzido para a delegacia do Município de Morada Nova, pois estava causando tumulto em um restaurante da cidade. Para fugir do local, pulou do primeiro andar do prédio e ficou paraplégico.

No processo, a mãe alegou que o filho ficou paraplégico quando estava sob custódia do ente público, que foi omisso. A incapacidade física agravou o seu estado psíquico, segundo argumentou a mãe, razão pela qual ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais.

'Culpa exclusiva da vítima'

Na primeira instância, o juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais. Na contestação, o Estado argumentou não ter responsabilidade no ocorrido em virtude de culpa exclusiva da vítima que, na ocasião, estava sob efeito de álcool na ocasião. Também defendeu não ter sido omisso, motivo pelo qual inexiste dano a ser reparado.

A fim de reformar a decisão, o Estado apelou no TJCE. Reiterou os mesmos argumentos apresentados na contestação. Ao julgar o caso nessa segunda-feira (9), a 1ª Câmara de Direito Público negou o pedido.

“A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do ente público na hipótese de danos causados a preso custodiado em delegacia, presídio ou cadeia pública, sendo despicienda a análise de culpa ou dolo estatal no caso concreto, pois é dever do estado prestar vigilância e segurança aos detentos”, disse o relator.


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