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21/04/2017 10:18
Economia
MEIs com inscrições estaduais suspensas devem se regularizar até domingo (23)
Microempreendedores individuais que ultrapassaram o limite de receita anual de R$ 60 mil devem migrar para condição equivalente para evitar inaptidão
/ Foto: Assessoria
Assessoria

 A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) alerta sobre o prazo final para que microempreendedores individuais (MEI’s) que ultrapassaram o limite de receita anual se regularizem.

Os contribuintes devem migrar para a categoria correta até domingo (23). Para realizar o procedimento basta acessar o portal do Simples Nacional e, entre outras obrigações, anexar todas as PGDAS-D referentes até o mês de fevereiro. Todo o processo é feito online.

Das mais de 600 empresas listadas no edital publicado no Diário Oficial de 23 de fevereiro, apenas 102 procuraram a Fazenda para o desenquadramento. No mês de abril, 60 empresas vieram em busca de informações. “Estamos com 31 processos em análise, mas o número é muito baixo”, conta o gestor do Simples Nacional em Alagoas, Marcio Maciel.

Os contribuintes que ultrapassaram o limite anual de R$ 60 mil precisam migrar para a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Desde a publicação do edital as empresas estão com inscrições estaduais suspensas. Passado o prazo para o desenquadro, os MEIs estarão inaptos para comercializar mercadorias.

Passo a passo

É preciso acessar o portal do Simples Nacional, selecionar a opção de desenquadramento e anexar todas as PGDAS-D até o mês de fevereiro, juntamente à DEFIS anual referente ao período de contribuição.

Em seguida, deve-se emitir o DAS integral ou aderir ao parcelamento e preencher o anexo I da Instrução Normativa SEF nº 09/2012 (Resumo do Livro Caixa), além do anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Relátório Mensal de Receitas Brutas).

Após protocolar o processo em qualquer repartição fiscal com o pedido de reativação da inscrição estadual, o contribuinte deve solicitar o encaminhamento dos pedidos para a Assessoria Especial do Simples Nacional.

Dúvidas e mais informações podem ser encontradas no site da Sefaz em http://www.sefaz.al.gov.br/ ou ligando para o serviço de Call Center em 0800 284 1060.


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