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Direito / Arnaldo Carneiro

Quem é Arnaldo Carneiro? É advogado sócio fundador do escritório Carneiro & Melo Advogados Associados S/S e presidente do IDECTA - Instituto de defesas do consumidor e trabalhador alagoano, especialista em direito do consumidor, processual tributário e processual Civil.
22/09/2015 23:54:38
"Fortuito Interno" e a prova de Responsabilidade dos Bancos
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É comum nos dias de hoje, nos depararmos com algumas situações, as quais não sabemos como agir, qual decisão tomar e se tais situações tem amparo legal as quais possamos exigir direitos.

Uma dessas situações diz respeito a ocorrência de fraudes bancárias, cometidas por terceiros, que podem nos atingir de forma direta, causando enorme agressão psicológica como também na maioria das vezes prejuízos financeiros indesejáveis.

Pois bem, é nessa pauta que passamos a discorrer sobre algumas características da atividade bancária e suas relações com o direito do consumidor, no tocante aos limites de responsabilidade imputada aos bancos frente a fraudes cometidas por terceiros.

Em relação à responsabilidade civil do banco no relacionamento com seus clientes, a doutrina majoritária tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários é objetiva, devendo eles suportarem os riscos profissionais inerentes à sua atividade financeira; dessa forma, deverá o banco responder pelos danos que causar, em razão de risco assumido por sua atividade.

E o que isso significa? Isso prevê que quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, deverá o autor do dano responder independente de culpa.
Quando se diz responsabilidade objetiva, o recado é direto quanto a não ser possível discutir culpa para satisfazer o lesado.
Nesse entendimento existem súmulas especificas quanto ao caso, que guarnecem o direito do consumidor.
 

E o que é uma súmula? É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema.
Pois bem, a súmula (479) do STJ, diz o seguinte:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (grifo nosso)

 

Mas o que caso fortuito? É o evento proveniente de ato humano, imprevisível e inevitável, que impede o cumprimento de uma obrigação.
 

E o que é agora fortuito interno?  “fortuito interno” é uma modalidade do caso fortuito previsto no art. 393 do Código Civil, em palavras simples, o devedor não responde quando o dano é provocado pela própria vítima ou quando não poderia prever e evitar uma ocorrência avassaladora, como um terremoto, rotulado de fortuito externo (fora da empresa).

Responderá, contudo, quando o caso, que poderia ser caracterizado como fortuito, decorre da própria empresa, dessa forma o delito ou a fraude cometida por um terceiro que usa documentos falsificados ou que se apresenta com perfil falso não isenta o banco de pagar o prejuízo porque isso é considerado fortuito interno, isto é, não está incluído o requisito da externidade (estranha à atividade).

Outro exemplo se dá quando o sujeito descobre que seu cartão bancário foi clonado, ou que alguém com técnica criminosa conseguiu copiar os dados e obter a senha, criando um chip que engana o banco, o correntista não poderá sofrer o desfalque da liberação dos créditos; o banco responderá, na forma da súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar.

Não obstante, outro exemplo ocorre com a abertura de conta-corrente com documentos falsos, embora os estelionatários tenham atingido uma performance quase perfeita na apresentação dos documentos exigidos, a conta é aberta com entrega de diversos talonários para aquele que, sem provisão de fundos, sai do banco inundando o comércio de cheques frios emitidos em nome de um terceiro inocente (o titular dos documentos utilizados).

Com a devolução dos cheques, duas vertentes nocivas ocorrem:

Aqueles que receberam os cheques sem fundos, os quais agiram na expectativa de que fundos existiam para satisfação da obrigação e, frustrados com o carimbo da devolução, poderão exigir dos bancos que liberaram documentos de crédito para estelionatários, a reparação adequada.

Por outro lado, o sujeito que figura como emitente tem, com esse bate e volta dos cheques adulterados, o nome acaba sendo inscrito nos órgãos que cadastram devedores com pendências (inadimplentes e outros) e sofre o que se chama de abalo de crédito, pois o crédito lhe é abruptamente cortado, inclusive sua conta bancária, o que permanecerá enquanto não solucionar a pendência no SPC, SERASA e outros órgãos do gênero.

Portanto, aos que receberam títulos falsos cabe reparação de dano patrimonial e ao que fica com o nome sujo por tal episódio, deve o banco compensação pelo dano moral (art. 5º, V e X, da CF), sem prejuízo de reparar prejuízos materiais, caso existam.

Todavia, não é permitido generalizar e crer que a súmula resolverá todos os problemas que surgem com os bancos e cumpre advertir que o enunciado sumulado foi redigido para situações específicas, competindo ao intérprete conferir os pressupostos de sua incidência para evitar erros.

 


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Arnaldo Carneiro