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Direito / Arnaldo Carneiro

Quem é Arnaldo Carneiro? É advogado sócio fundador do escritório Carneiro & Melo Advogados Associados S/S e presidente do IDECTA - Instituto de defesas do consumidor e trabalhador alagoano, especialista em direito do consumidor, processual tributário e processual Civil.
08/10/2015 23:07:31
A irregularidade de estabelecimentos que praticam irregularmente a venda casada.
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Quem nunca foi a alguma casa de entretenimentos noturnos como bares, restaurantes, casas de shows e se deparou com cobrança da famosa "consumação mínima"?

Quem nunca ouviu um relato sobre alguma escola que, para efetuar a matrícula do aluno, exigia que o material escolar fosse obrigatoriamente adquirido no seu estabelecimento?

Quem nunca soube de um cinema onde somente era permitido adentrar a sala de exibições com guloseimas adquiridas no próprio estabelecimento?

Quem nunca teve notícia de agência de viagens que somente comercializava pacotes turísticos fechados, sem possibilidade de adquirir os serviços de traslados terrestres e aéreos separadamente?


Se o consumidor comum nunca vivenciou alguma das situações descritas acima, certamente não escapará desta, que é infalível: quem necessita de um empréstimo bancário, muito provavelmente vai se deparar com um gerente solícito que o esclarecerá que o empréstimo seria apenas aprovado desde que adquirisse também outro produto, como um título de capitalização ou um seguro de vida.

O que todas as situações acima têm em comum? Todas são exemplos de uma prática comercial abusiva e criminosa, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 8137/90, denominada popularmente de "venda casada".

Venda casada é a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra.
Mas atenção, se a empresa oferece produtos ou serviços que possam ser adquiridos separadamente, mesmo com um valor bem mais alto, isso não caracteriza a venda casada.

Segundo o Código Brasileiro do Consumidor, o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha naquilo que ele decidir consumir. Em seu artigo 39 diz:


“é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Inciso I: “condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”


Veja abaixo os 7 tipos mais comuns de venda casada. Observe que só é irregular quando o consumidor não tem a opção de adquirir os produtos ou serviços separadamente.
• Consumação mínima em casa de entretenimento noturno;
• “Combos” com serviços de internet, TV e telefone que não são oferecidos isoladamente;
• Brinquedos só disponíveis na compra de lanches de fast-food;
• Salões de Festas que condicionam o aluguel do espaço à contratação do serviço de Buffet (ou outro serviço)
• Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional;
• Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas das salas de cinema;
• Concessão de cartões de créditos associados a seguros ou títulos de capitalização.

Diante das explicações acima do quem vem a ser venda casada, quais as situações mais corriqueiras, bem como sua ilegalidade, resta a nós consumidores NOS MOBILIZARMOS E DENUNCIAR! SÓ ASSIM TEREMOS O LIVRE ARBÍTRIO PARA ESCOLHER QUAL PRODUTO OU SERVIÇO QUEREMOS.


AFINAL O DIREITO É TODO SEU!

 


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Arnaldo Carneiro