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Direito / Arnaldo Carneiro

Quem é Arnaldo Carneiro? É advogado sócio fundador do escritório Carneiro & Melo Advogados Associados S/S e presidente do IDECTA - Instituto de defesas do consumidor e trabalhador alagoano, especialista em direito do consumidor, processual tributário e processual Civil.
05/11/2015 10:08:22
Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
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É comum hoje em dia nos depararmos com situações de abusividade em relações de consumo as quais nos pegam de surpresa fazendo com que muitas vezes não saibamos como resolve-las.

Das várias situações, uma que ocorre corriqueiramente causando infortúnio ao cidadão diz respeito ao envio de cartões de crédito sem qualquer solicitação prévia por parte de administradoras ou terceirizadas ao consumidor.

Vale frisar que quando falamos em consumidor nesses casos em especifico, não se trata de aplicação direta da característica consumeirista, visto que não houve qualquer relação de consumo efetivada, mas aplicação indireta, visto que de alguma forma tais situações teriam que ser regulados, não havendo como, se não houvesse a aplicação indireta do Código de Defesa do Consumidor a tais casos, a proteção efetiva do indivíduo a tal caso de abusividade.

Pois bem, então como podemos embasar o seu direito nesses casos específicos, caso ocorra?

O art. 39 do CDC, assim aduz:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;


Não bastasse a expressa vedação de tal pratica, pelo CDC, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), editou esse ano uma súmula, que tem amparo no artigo 39, III, do CDC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.

Mas o que é uma Súmula?

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora essa sumula em especifico não tenha efeito vinculante, serve de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais, sendo o CDC uma Lei Federal.

Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula é o REsp 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenado a pagar multa de R$ 158.240,00.

Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente de bloqueio.

Mas o que diz a Súmula?

Súmula 532-STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (STJ. Corte Especial. Aprovada em 03/06/2015)

 

Portanto, agora você já sabe qual o seu direito e caso tal procedimento se aplique a você, saiba que o direito está para ser exercido, denuncie, procure órgãos de defesa do consumidor, afim de que haja uma resolução amigável e caso isso não ocorra, procure um advogado de sua confiança, afim de fazer valer o direito que é todo seu.


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Arnaldo Carneiro