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Direito / Arnaldo Carneiro

Quem é Arnaldo Carneiro? É advogado sócio fundador do escritório Carneiro & Melo Advogados Associados S/S e presidente do IDECTA - Instituto de defesas do consumidor e trabalhador alagoano, especialista em direito do consumidor, processual tributário e processual Civil.
04/09/2015 16:43:59
Qual a responsabilidade do estabelecimento com a ocorrência?
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A cidade de Arapiraca juntamente com cidades de médio e grande Porte de todo o país sofrem vem sofrendo com conseqüências atinentes a explosão demográfica e populacional desordenada, sem qualquer contrapartida de políticas públicas adequadas afim de que contenham certas discrepâncias de tais fenômenos.


Dentre os vários problemas dessas cidades que cresceram e ainda crescem desordenadamente, está a violência exacerbada.


Pois bem, devido a tais fatos, é que entramos na discussão relativa ao furto ou roubo de bens em locais de grande circulação de pessoas, mais precisamente veículos automotores e principalmente os acessórios ou objetos que guarnecem essa espécie de bem.


Grande parte desses fatos, emanaram quando o automóvel estava sob a guarda de terceiros, tais como: manobristas, garagistas, ou ainda, no próprio estacionamento de propriedade alheia.


E é o que sucede ao fato acima mencionado onde mora o problema, pois ao invés do estabelecimento comercial se esforçar em solucionar a questão, na tentativa de reparar o prejuízos suportado pela vítima, tais estabelecimentos simplesmente agem com descaso se eximindo de qualquer responsabilidade, se valendo muitas vezes de placas no espaço destinado ao estacionamento alertando seus consumidores que o estabelecimento não se responsabilizará por danos ou furtos que ocorrerem no interior ou exterior do veículo ou que o serviço de estacionamento é gratuito, logo, por não exigir contraprestação de seu cliente, não há qualquer espécie de responsabilidade pela reparação dos danos suportados.


Diante desses fatos passa a surgir o seguinte questionamento: o estabelecimento comercial é de fato responsável pela guarda de veículo alheio estacionado em suas dependências? Placas de aviso, ou ainda, a gratuidade na utilização são hábeis a fundamentar a exclusão da responsabilidade?


Antes de mais nada, é bom que se entenda o que seria o instituto da responsabilidade civil.


Tal instituto é fundamentado tanto pela Constituição Federal em seu artigo 05º, inciso V, como pelo Código Civil Brasileiro em seus artigos 186 e 927, estes artigos impõem a devida responsabilidade aquele foi o causador do dano.


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Presente os pressupostos da responsabilidade civil, fundamentado está o pedido de reparação de danos, seja ele motivado por prejuízo material ou moral.
Voltando as perguntas anteriormente propostas, importante salientar que ao falarmos sobre guarda de veículo em estacionamento estamos tratando na realidade de contrato de depósito, este que possui previsão nos artigos 627 e seguintes do Código Civil.


“Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.”
Portanto, no caso ora abordado o depositante deixaria seu automóvel estacionado dentro do espaço destinado para esse fim adimplindo (depósito oneroso) ou não (depósito gratuito) quantia certa para tal serviço.
“Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.”

 


Dessa forma, ao deixarmos um veículo no estacionamento de certo estabelecimento comercial estamos indiretamente pactuando um contrato de depósito que poderá ser gratuito ou oneroso e que por força desse negócio jurídico o automóvel deverá ser restituído exatamente da mesma forma que quando deixado em depósito.
 

A partir do momento que o serviço está à disposição do cliente (depositante), independentemente de ser cobrada contraprestação, o dever de guarda e vigilância é colocado em exercício, ou seja, possíveis prejuízos causados ao bem são de responsabilidade do estabelecimento (depositário).


A mera presença de placas indicativas, ou até mesmo de cláusulas contratuais, não é hábil a viabilizar possível excludente de responsabilidade, sendo em alguns casos configurada a existência da cláusula como abusiva, vedada pelo art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que em seus incisos enumera todas as hipóteses em que será considerada a cláusula abusiva.


Indispensável relatar que tal questão já foi pacificada nos Tribunais Superiores, mais especificamente no Superior Tribunal de Justiça - STJ, por intermédio da criação da Súmula nº 130, que estabelece:


“Súmula 130 – A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento“.

Portanto, resta incontroverso que deve responder o estabelecimento comercial pela guarda e possíveis danos/prejuízos causados aos veículos de seus clientes deixados em seu estacionamento, mesmo que o serviço seja disponibilizado gratuitamente e existam avisos no local divulgando a inexistente excludente de responsabilidade civil.
 


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Arnaldo Carneiro