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18/06/2019 17:59
Arapiraca
Lei criada pelo prefeito Rogério Teófilo para nomear creche é inconstitucional, diz MPE
Projeto de Lei foi indicação da vereadora Professora Graça Lisboa, presidente da Câmara Municipal em 2018
No dia que sancionou a lei de autoria da vereadora Professora Graça Lisboa, a homenageada presenteou o prefeito Rogério Teófilo / Foto: Lucas Ferreira
Laís Pita com Assessoria

 A lei sancionada pelo prefeito Rogério Teófilo no dia 02 de maio de 2018, que deu o nome da Professora Berenice Miranda Neto a um Centro de Educação Infantil localizado no bairro Planalto, em Arapiraca, é inconstitucional. A indicação do Projeto de Lei foi da então presidente da Câmara de Vereadores, Professora Graça Lisboa, que hoje ocupa o cargo de secretária municipal de Articulação Institucional. 

Nesta terça-feira (18), a Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 3.386/2018, criada pelo prefeito de Arapiraca para nomear o Centro de Educação Infantil, violando os artigos 42 e 44, II, da Constituição do Estado de Alagoas, que veda a utilização de nomes e símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos vivos em obras e serviços de órgãos públicos.

Com a Lei Municipal, assinada por Teófilo e também pelo secretário Municipal de Planejamento, Antônio Lenine Pereira Filho, a unidade educacional, localizada no bairro Planalto, recebeu o nome de Profª Berenice Miranda Neto.

“Quando se trata da denominação de obras, logradouros e prédios públicos, é incompatível com o princípio da impessoalidade a atribuição de nome de qualquer pessoa viva, sejam agentes públicos ou não, uma vez que a finalidade a ser buscada pela Administração não pode ser a promoção de particulares e que a designação de nome pessoal a espaço público implica promoção do indivíduo a quem identifique, à custa do patrimônio público”, esclarece a petição.

Na ação, o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, cita exemplos de outros estados e ressalta que a incompatibilidade da Lei objeto da ação é evidente, infringindo o que é preconizado na Constituição do Estado de Alagoas bem como na Constituição Federal de 1988.

Pedidos

Alfredo Gaspar requer que o Município de Arapiraca, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Arapiraca, bem como o Procurador-Geral do Estado de Alagoas, se manifestem sobre a presente ação.

O procurador-geral de Justiça pede, por fim, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.286/2018 do Município de Arapiraca, proclamando ineficácia diante das normas estabelecidas na Lei Suprema de Alagoas e reprodutora de normas da Constituição Federal.


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