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08/01/2020 08:32
Justiça
Juiz acata pedido do MP e prefeito Rogério Teófilo tem cinco dias para pagar servidores
Caso não cumpra, o município pagará uma multa diária de R$ 10 mil
Juiz acata pedido do MP e prefeito Rogério Teófilo tem cinco dias para pagar servidores / Foto: Reprodução
Laís Pita com Assessoria

Na última quinta-feira (02) o Ministério Público de Alagoas, através do promotor Rogério Paranhos, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em desfavor do Município de Arapiraca, para que fossem efetuados os pagamentos dos salários de servidores e comissionados lotados em seus quadros.

A ação inclui o pagamento do restante do 13º dos servidores das Secretarias da Saúde, Administração Geral e comissionados, que também não receberam os salários referentes ao mês de novembro de 2019.   

Nessa terça-feira (07), foi divulgado pela assessoria do MPE/AL que o juiz acatou o pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas e a Prefeitura de Arapiraca terá, a partir da intimação do representante do Município, no caso o prefeito Rogério Teófilo, cinco dias para sanar o débito com os servidores.

Confira a nota na íntegra: 

Nota Informativa da 4a. Promotoria de Arapiraca.

Em decisão datada de 6 de janeiro de 2020, o Juiz da 4a. Vara de Arapiraca - Dr. Carlos Bruno de Oliveira Ramos - deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, apresentado pelo Ministério Público, através da 4a. Promotoria de Justiça, determinando ao município de Arapiraca "que regularize o pagamento dos salários e gratificação natalina em atraso dos servidores públicos integrantes do seu quadro de pessoal", "no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir em multa diária cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Tal decisão determinou, ainda, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a juntada aos autos, pelo Município de Arapiraca, das folhas de pagamento de 2019, em atraso.
A decisão está muito bem fundamentada na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca e em julgado do Superior Tribunal de Justiça, beneficiando centenas de serviços públicos de Arapiraca, representando, desta forma, um grande avanço no sentido da garantia dos direitos dos mencionados servidores.

Arapiraca, 7 de janeiro de 2020.

Rogerio Paranhos Gonçalves
Promotor de Justiça de Arapiraca

Em contato com o MPE, o Diário Arapiraca foi informado que o promotor ficou de confirmar nesta quarta-feira (08) se o prefeito recebeu a intimação. 


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