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Direito / Arnaldo Carneiro

Quem é Arnaldo Carneiro? É advogado sócio fundador do escritório Carneiro & Melo Advogados Associados S/S e presidente do IDECTA - Instituto de defesas do consumidor e trabalhador alagoano, especialista em direito do consumidor, processual tributário e processual Civil.
15/07/2015 12:36:21
Bancos podem cometer ilegalidade ao inserir nome de consumidor no SCR
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O que é a Central de Risco do Banco Central, e qual a vinculação com as instituições bancárias que podemos fazer parte?


Pois bem, cabe a nós, explicarmos de forma clara a que se destina tal cadastro, e quais os efeitos se o seu nome estiver contido em tal cadastro.
Faz-se necessário, antes de tudo, delimitarmos que a “Central de Risco” do Banco Central é, de fato, um órgão de restrição.


Tecnicamente esse sistema de banco de dados é conhecido com a nomenclatura SCR (Sistema de Informação de Créditos) (Resolução Bacen nº. 3.658/2008, art. 1º) .
É com as informações contidas nesse sistema que as instituições financeiras avaliam a capacidade de pagamento do pretendente ao crédito.


Obviamente que há um propósito maior com esse sistema: minimizar os riscos de inadimplência nos empréstimos. Nesse compasso, assemelha-se à Serasa e ao SPC. Certamente é um órgão de restrição de crédito. O próprio nome popular desse banco de dados não deixa qualquer dúvida: “Central de Risco”. Fala por si só.


O que ocorre na prática é que muitas vezes, os consumidores inadimplentes chegam a quitar a dívida de parcelas vencidas ou até mesmo formalizar um acordo para quitação total do contrato junto a instituição financeira.


Com isso, a instituição tem por obrigação retirar o nome do consumidor de cadastros de proteção de crédito, o que na maioria dos casos é feito, mas é aí que a Central de Risco do Banco Central entra na história, pois a instituição também deveria, além de informar a inserção do nome do consumidor nesse orgão especifico, como faz com o SPC e Serasa, deveria retirar o nome desse consumidor também desse orgão, o que não faz.


É por isso que, em muitas vezes, o consumidor mesmo após, a duras penas conseguir quitar sua dívida com a instituição financeira, ao tentar formalizar novos contratos de empréstimos em outras instituiçãos bancárias, apresentando todas as documentações nescessárias para tal, inclusive a prova de não inclusão de seu nome no SPC e Serasa, não consegue novos empréstimos.


Se limitando a receber a seguinte informação do Banco: " O Sr(a) não se adequa as normas estabelecidas pelo banco, afim de que o crédito seja liberado"


E o porque disso? Simplesmente porque a Central de Risco do Banco Central é um sistema de informação, o qual qualquer banco pode ter acesso, basta ter os dados do pretendente ao crédito.


Perceba que, consoante a Resolução nº. 3.568/2008 do BACEN, é dever da instituição financeira informar clientes inadimplentes há mais de 60 (sessenta dias):
 

Art. 8º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, as instituições mencionadas no art. 4º devem:
( . . . )
III - identificar as operações em inadimplemento por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) meses, na data-base de remessa dos dados ao Banco Central do Brasil, na forma por ele determinada;


Com essa forma de proceder, ou seja, informando previamente às instituições financeiras acerca da inadimplência e/ou eventual incapacidade financeira do consumidor, deve-se observar a regra prevista na legislação consumerista.


Dessa forma, mesmo que o consumidor tivesse inadimplente – o que em muitas vezes já não é o caso --, a instituição financeira deveria, ao incluir o nome deste na lista de inadimplentes ou mesmo colocando em risco algum banco, deveria ter observado o que rege o art. 43, § 2º, do CDC. Essa norma define que o consumidor deverá ser cientificado previamente da inclusão de seu nome em qualquer banco de dados restritivos. O que na maioria das vezes isso não ocorre.


Mais ainda. Cabe exclusivamente à instituição financeira – e não ao Banco Central – atualizar, excluir e incluir o nome do usuário na Central de Risco:
Resolução 3.658/2008 do BACEN:


Art. 9º - As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 4º, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes.
 

Portanto, existem duas situações de ilegalidade, as quais vem sendo cometidas pelas instituições financeiras:

  1. Mesmo que o consumidor esteja inadimplente, o banco tem o dever de informar que o nome do mesmo estará sendo incluso na Central de Risco do Banco Central, e em não sendo feito, comete ato ilegal previsto no Código de Defesa do Consumidor.
  2. Se estava inadimplente, mas consegue quitar a dívida, além do dever de retirar o nome do consumidor do SPC e Serasa, também deveria retirar o nome do mesmo da Central de Risco do Banco Central, visto que, na grande maioria das vezes os bancos podem encontrar o nome do consumidor nesse cadastro e tê-lo simplesmente como risco, afim de que realize o empréstimo.

Portanto, como consumidor, você tem direito a saber de tais informações, e caso haja alguma ilegalidade na inserção de seu nome em tal sistema, qualquer que seja a forma descrita acima, procure um advogado de sua confiança, pois certamente houve um dano a ser requerido de forma compensatória, faça valer os seus direitos.
 


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Arnaldo Carneiro