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Direito / Arnaldo Carneiro

Quem é Arnaldo Carneiro? É advogado sócio fundador do escritório Carneiro & Melo Advogados Associados S/S e presidente do IDECTA - Instituto de defesas do consumidor e trabalhador alagoano, especialista em direito do consumidor, processual tributário e processual Civil.
06/07/2015 22:41:23
Direitos dos Empregados Domésticos depois da Lei Complementar 150/2015
Divulgação / Foto: Internet

Nos últimos meses pudemos ver algumas discussões na mídia, no tocante a mudanças que estavam por vir quanto ao contrato de trabalho do Empregado Doméstico.

Pois bem, antes de mais nada importante tecermos alguns comentários afim de que possamos entender melhor todas as mudanças e onde elas começaram a surgir.

Ora, entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Integram a categoria: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outras.

Deste conceito, destacamos os seguintes elementos:

1) Prestação de serviço de natureza não lucrativa;
2) À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas;
3) Continuadamente;
 
Feito isso, passemos a explicar como tudo se inicou.

No ano de 2013, o Senado Federal aprovou em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. Com a mudança os trabalhadores domésticos passariam a ter garantidos direitos como salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, que antes era facultado ao empregador.

A PEC que ampliou garantias trabalhistas aos domésticos gerou dúvidas, já que alguns direitos necessitavam  de regulamentação, mas alguns outros pontos já tiveram sua aplicação imediata, como Salário Mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado; a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho; a licença à gestante de 120 dias; a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; jornada de trabalho de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias; o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; hora extra; férias anuais remuneradas com direito a 1/3 do salário; licença à gestante de 120 dias; licença-paternidade de cinco dias; aviso-prévio; redução dos riscos inerentes ao trabalho; aposentadoria e integração à Previdência Social; reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

Dispositivos como Seguro-Desemprego, FGTS, trabalho noturno, creche, salário-família, ainda dependiam de regulamentação, sejam na forma da lei ou mudança de norma técnica.

Passados mais de 2 (dois) anos, no dia 02/06/2015, foi publicada a Lei Complementar 150/2015, a qual regulamentou a PEC das Domésticas publicada em abril de 2013 garantindo os direitos como o pagamento de horas extras e de adicional noturno, seguro-desemprego, salário-família e acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) — que até então era opção do patrão e agora será obrigatório.

Dessa forma, veja como ficam os novos direitos dos empregados doméstico com a regulamentação:

FGTS e multa por demissão sem justa causa

O depósito mensal na conta do FGTS passa a ser obrigatório para a categoria. Até a regulamentação este pagamento era facultativo. Ficou estabelecido o depósito de 8% sobre o salário. Com a conquista deste novo direito, os empregados domésticos passam a receber também a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, como já acontece com os demais trabalhadores.

Contribuição Previdenciária

A contribuição previdenciária cairá de 12% para 8%, mas o empregador terá que pagar 0,8% para seguro contra acidente de trabalho e 3,2% para a constituição de uma poupança para o pagamento de multa dos 40% de fundo, caso o funcionário seja demitido sem justa causa.

O empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

Pagamento de Adicional Noturno

A hora noturna trabalhada, será nos horários entre 22horas e 5horas, tem que ser paga com adicional de 20%. O tempo de descanso não é computado como jornada nos casos de empregadas que dormem no trabalho.

De acordo com a Lei Complementar, a jornada do trabalhador doméstico é de 44 horas semanais. As primeiras 40 horas extras que o funcionário fizer terão que ser pagas, mas as demais horas podem ser compensadas em até um ano com folgas ou redução de jornada.

Multa

Conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, os empregados dispensados sem justa causa serão indenizados com multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A mesma regra aplica à doméstica, o Patrão será obrigado a depositar mensalmente 3,2% do salário em um fundo para o pagamento da multa.

Salário família

A categoria passa a ter direito ao salário-família, um benefício da previdência para quem tem filhos de até 14 anos de idade, inválidos ou equiparados. Atualmente, o valor é de R$ 37,18, por filho, para quem ganhar até R$725. Quem recebe entre R$ 725 até R$1.089,72, receberá R$ 26,20 por filho.

Aviso Prévio

Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao em pregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

Licença maternidade

A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Seguro desemprego

O seguro-desemprego poderá ser pago ao trabalhador doméstico durante, no máximo, três meses.

Viagem

A Lei Complementar determina a necessidade de acordo escrito entre as partes para que a doméstica acompanhe o patrão em viagens. Nesse caso, ela deverá receber um adicional de 25% por hora trabalhada.

Por fim, nos resta saber se tais mudanças, irão acarretar demissões e/ou não contratações, devido ao alto custo patronal, como também a não obtenção de lucro com o referido empregado pelo empregador.

Só nos resta esperar!!! Opniões sempre elevam o teor do debate.

 Colaboração: Dra. Rebeca Albuquerque G. da Silva


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