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Direito / Arnaldo Carneiro

Quem é Arnaldo Carneiro? É advogado sócio fundador do escritório Carneiro & Melo Advogados Associados S/S e presidente do IDECTA - Instituto de defesas do consumidor e trabalhador alagoano, especialista em direito do consumidor, processual tributário e processual Civil.
23/07/2015 10:23:47
O que mudou no recebimento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial?
/ Foto:

Diante de toda conjuntura de crise econômica, é corriqueiro ouvirmos na mídia, expressões como ajuste fiscal e aplicações de medidas de austeridade.

Diante disso, o governo no final do ano passado começou a implantar planos especificos para ajustar a economia, dentre as várias medidas, a primeira delas se deu com impacto direto ao Trabalhador Brasileiro, sob a forma de recebimento do Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

Mas o que é, e a que se destina tais medidas assistenciais?

  • O Seguro-Desemprego é uma assistência financeira temporária, garantida constitucionalmente ao trabalhador desempregado sem justa causa. Integra o sistema de seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal sendo administrado pelo governo federal com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
  • O Abono Salarial é um benefício anual, equivalente a 1 (um) salário mínimo, vigente no ato do pagamento, ao qual têm direito todos os trabalhadores inscritos no Programa PIS/PASEP, tendo exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, corridos ou não, durante o ano-base de referência.

Pois bem, diante de tais informações, importa explicar o que ocorreu:

A presidente Dilma Rousseff sancionou em 30 de dezembro de 2014, a Medida Provisória número 665 que restringiu acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso.

Mas o que é uma Medida Provisória?

A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso.

Caso não sejam aprovadas no prazo inicial. A MP que não obtiver aprovação na Câmara e no Senado até o prazo final perde a validade desde a edição, ficando o presidente da República impedida de reeditá-la na mesma sessão legislativa.

Por isso a "quebra de braço", entre governo e oposição!!!

Consequente a isso, o governo conseguiu aprovar tal Medida Provisória, mas com alguns vetos do congresso.

Então o que mudou realmente? O que está valendo a partir de agora?

Seguro-desemprego

  • Como era: o trabalhador tinha direito ao benefício se tivesse trabalhado por seis meses
  • O que o governo queria: que o trabalhador tivesse trabalhado 18 meses nos 24 meses anteriores à demissão para solicitar o seguro-desemprego pela primeira vez
  • Como fica com a alteração do Congresso: para pedir o benefício pela primeira vez o trabalhador precisa ter estado empregado por 12 consecutivos nos 18 meses anteriores à demissão. Na segunda vez, serão exigidos nove meses de trabalho nos 12 meses anteriores à demissão. Nas demais solicitações, serão necessários seis meses ininterruptos de trabalho antes da demissão.

Abono salarial

  • Como era: recebia o benefício, de um salário mínimo, o trabalhador que tinha trabalhado ao menos 30 dias com carteira assinada no ano-base do benefício
  • O que o governo queria: que o trabalhador tivesse trabalhado 180 dias antes de receber o benefício e que o benefício passasse a ser proporcional ao tempo de trabalho, como o 13º salário
  • Como fica com a alteração do Congresso: o trabalhador precisa ter trabalhado ao menos 90 dias com carteira assinada no ano-base e o benefício será proporcional ao tempo trabalho
     

Portanto, não a como discordar de que a perda para o trabalhador é um fato, em detrimento de um ajuste fiscal sob os quais seus reais alicérces ainda são obscuros.

Boa sorte a todos os trabalhadores Brasileiros e Viva o Brasil!!!

 

https://www.youtube.com/watch?v=Z8dCM8mJeqI

 

 


 

 

 

 


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Arnaldo Carneiro