OAB/AL flagra seis escritórios exercendo a prática ilegal da advocacia

Em uma ação inédita, a Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL) - através da subseção de Arapiraca - uniu forças com a Polícia Civil (PC/AL), Polícia Militar (PM/AL) e Comissão Estadual de Fiscalização da Atividade Advocatícia, para desmantelar atividades ilegais em seis escritórios de advocacia que atuavam na cidade de Arapiraca. A operação, realizada nessa quinta-feira (9), revelou situações que caracterizam o exercício ilegal da advocacia.

Como resultado, 16 pessoas foram conduzidas até a Central de Polícia, onde Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) foram lavrados. Em outros casos, inquéritos policiais serão instaurados, indicando uma resposta legal para aqueles que praticaram ilícitos.

Segundo Daniel Fernandes, presidente da OAB-AL, subseção Arapiraca, entre os que atuavam ilegalmente, existiam estudantes e pessoas sem habilitação para advogar. Os escritórios atuavam com serviços de consultoria e assessoria jurídica, por exemplo, que são atividades privativas dos advogados.

“A gente conseguiu fazer essa fiscalização, identificamos esses flagrantes, alguns TCOs foram lavrados, outros vão virar inquérito policial e, durante a investigação, o esquema pode caracterizar estelionato de forma continuada. É preciso aguardar o desenrolar disso e, certamente, essas pessoas poderão responder criminalmente por essas condutas”, disse Fernandes.

Segundo a Ordem, a ação visa demonstrar que a prática de atos prejudiciais aos advogados e advogadas por parte de pessoas inabilitadas e praticantes de ilícitos deve resultar em responsabilização criminal.

Após a ação, alguns escritórios foram desmontados, tendo fachada e nome retirados. Outros serão notificados pela polícia, conforme andamento da investigação.

“Como não são advogados, a Ordem não pode notificar, por isso, a gente pediu que a polícia possa notificar. Mas, caso essas pessoas não façam, a gente pode entrar com uma medida judicial e requerer que seja retirado”, explicou o presidente.

Ele ressalta que a população deve ficar atenta ao contratar serviços advocatícios e verificar a idoneidade dos escritórios de advocacia por meio do Cadastro Nacional de Advogados (CNA). Além disso, denúncias podem ser feitas pela Ouvidoria da OAB-AL.

“A gente orienta para a garantia de qualquer cidadão, que, antes de assinar, de se comprometer, entregar documentos, verifique pelo cadastro nacional de advogados, que é público, onde pode consultar o nome do advogado e outros dados. Tem todas as informações. Se for um escritório regular, também aparece uma sociedade advocatícia”.