OUÇA AO VIVO A 96FM
(82) 9-9672-7222 Whatsapp Diário Arapiraca
Dólar hoje R$ 4,030 Arapiraca, 26ºC Estrelado

Direito / Arnaldo Carneiro

Quem é Arnaldo Carneiro? É advogado sócio fundador do escritório Carneiro & Melo Advogados Associados S/S e presidente do IDECTA - Instituto de defesas do consumidor e trabalhador alagoano, especialista em direito do consumidor, processual tributário e processual Civil.
31/07/2015 15:52:21
Qual o Cômputo do Intervalo Intrajornada e Pausas no Contrato de Trabalho?
/ Foto:

Como muitos já sabem, em meados do ano passado e começo do presente ano a empresa AeC Contact Center, se instalou na cidade de Arapiraca, com perspectiva de geração de mais de 1.200 empregos, empresa esta destinada a Operações de TeleMarketing.

Pois bem, a profissão de operador de telemarketing cresceu muito nos últimos anos, e com o crescimento da profissão, também o numero de problemas envolvidos ao vinculo trabalhista quanto aos salários, descontos indevidos, impossibilidade de pausas e de intervalo intrajornada, não pagamento correto de horas extras e comissões, além de situações de assédio moral e humilhações no emprego, não é incomum situações de dispensa por justa causa abusivas e questões de indenizações danos morais.

Não obstante, é importante que para que se evite abusos e eventuais descumprimentos à legislação trabalhista, aclararmos quais são as caracteristicas desse tipo de trabalhador em relação ao vínculo trabalhista sob o qual se encontra.

Muito embora sejam garantidos ao operador de telemarketing e teleatendimento direitos específicos no âmbito trabalhista e parâmetros mínimos estabelecidos no ambiente do trabalho, o que observamos na realidade é o desrespeito dessas garantias por inúmeras empresas de Call Center, sobrecarregando estes trabalhadores além do permitido.

Quais são estes direitos, então?

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria SIT n.º 13, de 21 de junho de 2007, a qual incluiu na Norma Regulamentar 17 o Anexo II, que "estabelece parâmetros mínimos para o trabalho em atividades de teleatendimento/telemarketing nas diversas modalidades desse serviço, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente."
Não obstante, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 273 da Seção de Dissídios Individuais I, a qual impedia a aplicação da jornada reduzida de 6 horas prevista no artigo 227 da CLT (telefonistas) aos operadores de telemarketing.

Mas o que diz tal artigo?

Diz respeito a aplicação do art. 227 da CLT a estes trabalhadores, que diz:

Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.
§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal.
§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

 

Portanto, a jornada de trabalho do operador de telemarketing é de exatas 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, e em havendo descumprimento dar-se-á a obrigatoriedade de pagamento por parte do empregador das horas excedentes, que diga-se de passagem não podem exceder 2 horas diárias.
Feita tal observação importante falar nas causas de maior contraovérsia entre algumas empresas de TeleMarketing e os trabalhadores envolvidos na atividade, e quais são:

1. Intervalo e Pausas

Este é o ponto que mais causa controvérsia na prática, como também em várias discussões juridicas sobre o caso e que deve ser observado com muita atenção. Estes trabalhadores têm direito a 20 minutos de intervalo intrajornada – para repouso e alimentação – que não são computados nas 06 horas diárias.


As pausas de 20 minutos, concedidas em dois períodos de 10 minutos cada, também são obrigatórias, devem ser registradas em ponto eletrônico e entram no cálculo das 06 horas diárias! Ou seja, efetivamente o operador de telemarketing realizará 05:40 de trabalho e os outros 20 minutos são as pausas, totalizando as 06 horas determinadas.


O item 5.3., Anexo II da NR-17 assim dispõe:

5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.
(...)
5.4.2. O intervalo para repouso e alimentação para a atividade de teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos.

 

Veja o que diz a Norma Regulamentadora 17, do Ministério do Trabalho e Emprego:

 

5.4.1. As pausas deverão ser concedidas:
a) fora do posto de trabalho;
b) em 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos;
c) após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho em atividade de teleatendimento/telemarketing.
5.4.1.1. A instituição de pausas não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1° do Artigo 71 da CLT.

Há que se observar 4 aspectos de extrema relevância nas normas acima. Vejamos:

 

  • 1. A jornada máxima a ser laborada pelos atendentes de telemarketing/teleatendimento é de 6 horas diárias;
  • 2. Os intervalos a serem obrigatoriamente concedidos devem estar incluídos na jornada de 6 horas;
  • 3. O intervalo Intrajornada deve ser concedido no período de 20 minutos e não são inclusos na jornada de 6 horas.
     

Na prática, temos visto a ocorrência de três situações, em relação ao tema:


• 1) ou elas não são concedidas;
• 2) o tempo das pausas é descontado quando o trabalhador vai ao banheiro, por exemplo;
• 3) concedidas, porém não computadas na jornada de trabalho, como se fossem intervalo intrajornada;

Ocorrendo quaisquer situações acima, são devidas as HORAS EXTRAS.

 

Portanto,os direitos dos Operadores de TeleMarketing são baseados na NR-17, anexo II, do Ministério do Trabalho e Emprego.


A CLT, por ser omissa em diversos aspectos, mas a Constituição Federal determina que os órgãos administrativos, principalmente o Ministério do Trabalho e Emprego possam editar normas que contribuam para a harmonização na segurança do ambiente de trabalho, sendo obrigatório o cumprimento das normas pelos empregadores.

Caso se encaixe nas circunstancias acima descritas e perceba o descumprimento de direitos legalmente autorizados, faça-os valer, afinal O DIREITO É TODO SEU!!!
 

 


Link da página:
O portal Diário Arapiraca não se responsabiliza pelos conteúdos publicados nos blogs dos seus colaboradores.

Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.

Arnaldo Carneiro