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Direito / Arnaldo Carneiro

Quem é Arnaldo Carneiro? É advogado sócio fundador do escritório Carneiro & Melo Advogados Associados S/S e presidente do IDECTA - Instituto de defesas do consumidor e trabalhador alagoano, especialista em direito do consumidor, processual tributário e processual Civil.
15/08/2015 11:06:28
Quais os reais direitos do consumidor na troca de produtos adquiridos?
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Essa é uma problemática que muitos consumidores são pegos de surpresa quando se vêem na eminência de troca de um produto que adquiriu dias atrás em algum estabelecimento comercial.
 

São pegos de surpresa exatamente porque a loja muitas vezes se nega em realizar tal troca, afirmando que o ato está amparado pelo Código de defesa do consumidor.
 

Pois bem, diferente do que muitos imaginam, não é dever da loja realizar troca do que foi vendido em qualquer circunstância, pois realmente o Código de Defesa do Consumidor possui limites em relação ao amparo em circunstancias especificas.
 

Então quais as situações as quais o Código de Defesa do Consumidor obriga o estabelecimento à realização da troca do produto?

A primeira situação que obriga o comerciante a trocar o produto é que ele tenha anunciado que realiza esse tipo de gentileza (o que é feito por muitos com o objetivo de conquistar e fidelizar o cliente).
 

Se, no momento da compra, o atendente afirma que o produto poderá ser trocado em determinado prazo, estará vinculado a isso e surge esse direito para o consumidor.
 

Portanto a publicidade realizada pelo estabelecimento deve ser cumprido a risca.
 

A segunda situação é o caso de defeito no produto. Nessas situações, a loja tem 30 dias para providenciar o conserto do bem.
 

Após esse prazo, se não houver solução, o consumidor pode exigir uma das três opções seguintes: troca imediata; devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do valor pago.

No caso de bens essenciais, como uma geladeira ou um carro para o trabalho, o consumidor pode exigir um novo produto imediatamente, sem precisar esperar os 30 dias acima mencionados.
 

Por fim, os produtos comprados à distância (telefone, internet, catálogo etc) podem ser trocados/devolvidos em até 07 dias, independente de defeito ou explicação do consumidor. Em 2013, a Lei do Comércio Eletrônico regulamentou o CDC, introduzindo regras para aquisições na rede. Conforme as novas normas, é obrigatório o site disponibilizar um contrato ao consumidor com todas as condições da compra.
 

Portanto existem limites para que a troca do produto seja efetivada, e tais limites devem ser respeitados, seja pelo consumidor como também pelo fornecedor do produto (estabelecimento).

 


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Arnaldo Carneiro