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08/02/2024 08:16
Política

Governo assina acordo com União de R$ 1,1 bi em precatórios do Fundef

A previsão é que os recursos entrem nos cofres do governo de Alagoas em três parcelas
/ Foto: Edgar Marra/ Agência Alagoas
Redação com Assessoria

O governador Paulo Dantas assinou um acordo com o governo federal, nesta quarta-feira (7), para receber R$ 1,1 bilhão em precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A previsão é que os recursos entrem nos cofres do governo de Alagoas em três parcelas. A primeira deve ocorrer até o final do ano, a segunda em 2025 e a terceira em 2026, com as correções monetárias, conforme informou o Poder Executivo estadual.

Conforme o previsto no acordo, o Estado deverá destinar 60% do valor para os profissionais do magistério, seja àqueles inativos, seja para aposentados e pensionistas.

Ainda de acordo com o determinado, está proibido o pagamento aos servidores da educação como forma de abono ou que o recurso seja inserido na remuneração, aposentadoria ou pensão.

Outra regra que o governo terá que cumprir é a elaboração de um plano para que os recursos sejam aplicados de forma compatível com Plano Nacional de Educação.

O Estado deve ainda prestar informações acerca da aplicação dos recursos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação.

Ao que se refere às obrigações do Estado, todo o valor será exclusivamente destinado às ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério.

As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais, que tenham por objeto a complementação de parcela do Fundef, deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo.

A solenidade aconteceu com a participação da Advocacia Geral da União (AGU), do Ministério da Educação e da Secretaria Especial de Assuntos Federativos, além do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas e membros do governo estadual.


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