MP-AL questiona eleições indiretas para conselhos tutelares de Santana do Ipanema e Rio Largo

As eleições para os conselhos tutelares das cidades de Rio Largo e de Santana do Ipanema, em Alagoas, realizadas no domingo (1), estão sendo contestadas pelo Ministério Público do Estado (MP-AL). Isso porque os dois municípios optaram por um modelo de eleição indireta, sem participação direta da população.

Em todo o país houve eleições para escolha de conselheiros tutelares, com que têm a função de proteger crianças e adolescentes. No processo de eleição direta, o profissional é eleito pela própria sociedade. Nas eleições indiretas, contudo, a escolha é feita por um colegiado que, em tese, representa a sociedade.

Essa modalidade de votação indireta vai de encontro ao que é previsto no Artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz que os conselheiros tutelares devem ser escolhidos pela população local.

Segundo o MP, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação às eleições ocorridas em Rio Largo foi ajuizada em 2022.

Para manter as eleições de forma indireta, Santana do Ipanema se baseia em uma lei municipal. O MP, por outro lado, aponta que uma lei municipal não pode se sobrepor a uma lei federal. Por isso, no início do ano, o Ministério Público ingressou com uma ação na Justiça para mudar isso.

A Prefeitura recorreu da decisão e a 3ª Câmara Cível aceitou o recurso impetrado pelo Município e arquivou o processo. Agora, o MP aguarda uma posição do Judiciário para reavaliar a situação do município.

A mesma situação acontece em Rio Largo. Segundo o presidente dos Conselhos Tutelares do município, Erik Calheiros, desde 1992 as eleições acontecem de forma indireta, com base em uma lei municipal. Na eleição de domingo foram eleitos 10 conselheiros tutelares para as duas Regiões Administrativas.